A Companhia Docas de São Sebastião (CDSS), é uma sociedade por ações, criada pelo Decreto-Lei n° 63, de 15 de maio de 1969, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 52.102, de 29 de agosto de 2007, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, empresa pública estadual, dependente, parte integrante da administração indireta do Estado de São Paulo, regendo-se por seu Estatuto, pelas Leis Federais nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e n° 13.303, de 30 de junho de 2016, e demais disposições legais aplicáveis.

Possui como objeto social a administração e a exploração do Porto Organizado de São Sebastião, nos termos da delegação outorgada pela União, ao amparo da Lei Federal nº 9.277, de 10 de maio de 1996, ao Estado de São Paulo, realizada por meio do Convênio celebrado em 15 de junho de 2007, com vigência de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir de 1º de junho de 2007, prorrogáveis por até mais 25 (vinte e cinco) anos, nos termos da Lei nº 9.277/1996.

O objeto da delegação do Porto de São Sebastião obedece aos termos da Lei nº 9.277/1996, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.184, de 24/03/1997, alterado pelo Decreto Federal nº 2.247, de 06/06/1997; Lei Federal nº 8.630, de 25/02/1993 (revogada pela Lei 12.815, de 05/06/2013, que a substituiu), Lei Federal nº 8.987, de 13/02/1995, Lei Federal nº 10.233, de 05/06/2001, Lei Federal nº 3.421, de 10/06/1958; Decreto Federal nº 74.619, de 26/09/1974; Decreto-Lei Estadual nº 63, de 15/05/1969; Decreto Estadual nº 52.102, de 29/08/2007, e demais regulamentos e normas aplicáveis, inclusive os editados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, relativos à prestação dos serviços e à exploração da infraestrutura portuária, aplicáveis ao caso.