Portal da Transparência

O Governo do Estado de São Paulo compromissado com a efetivação do Estado Democrático de Direito tendo por base os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência reorganizou a Corregedoria Geral da Administração nos termos do Decreto nº 57.500 de 2011, instituindo dois colegiados: a Comissão Geral de Ética (arts. 37, 38 e 39) e o Conselho de Transparência da Administração Pública (arts. 40, 41 e 42).

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