Legislação Portuária
A documentação relacionada á Legislação Portuária pode ser conferida nos links abaixo:
- DECRETO – Nº 8127.2013 – PLANO NACIONAL DE CONTINGÊNCIA.pdf
- LEGISLAÇÃO FEDERAL – 8.666.1993 – LICITAÇÕES.pdf
- LEGISLAÇÃO FEDERAL – 8630.1993 – REGIME JURÍDICO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS – LEI DOS PORTOS.pdf
- LEGISLAÇÃO FEDERAL – Nº 9605.98 – CIMES AMBIENTAIS.pdf
- LEGISLAÇÃO FEDERAL – Nº 6938.1981 – DISPÔE SOBRE PNMA – ANUAL.pdf
- LEGISLAÇÃO FEDERAL – Nº 12305.10 – POLITICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.pdf
- LEI FEDERAL – 12.815.2013 – LEI DOS PORTOS.pdf
- PORTARIA – SEP – Nº 104.2009.pdf
- RESOLUÇÃO FEDERAL – Nº 420.04 – TRANSPORTE PRODUTO PERIGOSO.pdf
