NT 04/15 – Revisão 2, Cobrança de Tarifas Portuárias, Vigência 1 de Setembro de 2015
Fonte: Companhia Docas de São Sebastião
Estabelecimento de Norma de Cobrança das tarifas portuárias com a definição de critérios para recebimento antecipado de valores em garantia provisão e prazos de quitação das notas fiscais emitidas pela COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO contra os usuários das estruturas do Porto e serviços, além de outras ações administrativas, visando garantir os recebimentos, trazendo maior liquidez de caixa para a empresa, preservando o erário público e respeitando as relações comerciais entre o Porto Público e seus usuários, bem como a legislação vigente.
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