CADA – Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso

As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso são grupos permanentes e multidisciplinares instituídos nos órgãos da Administração Pública Estadual nos termos do artigo 2º do Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989, responsáveis pela elaboração e aplicação de Planos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade de Documentos.

São indispensáveis para assegurar o pleno funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP, pois exercem um papel estratégico na implementação da política estadual de gestão de documentos e acesso à informação: de um lado, atuam como elo entre os órgãos e entidades e o SAESP, e de outro, disseminam amplamente em seus respectivos órgãos a orientação normativa emanada do Arquivo Público do Estado, órgão central do SAESP.

São atribuições da CADA

Quanto à gestão documental:

Atuar como agentes multiplicadores das normas e procedimentos da gestão documental visando fomentar a cultura de transparência na Administração Pública Estadual;
Elaborar e orientar a aplicação dos Planos de Classificação e das Tabelas de Temporalidade de Documentos;
Orientar os procedimentos para eliminação, transferência ou recolhimento de documentos;
Manter interlocução permanente com o Arquivo Público do Estado, por meio de seu Departamento de Gestão do SAESP.

Quanto ao acesso:

Orientar a gestão transparente dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade;
Elaborar a Tabela de Documentos, Dados e Informações Sigilosas e Pessoais;
Manifestar-se sobre os prazos mínimos de restrição de acesso aos documentos, dados ou informações pessoais;
Atuar como instância consultiva da autoridade máxima do órgão ou entidade sobre os recursos relativos às solicitações de acesso a documentos, dados e informações não atendidas ou indeferidas;
Propor à autoridade máxima do órgão ou entidade a renovação, alteração de prazos, reclassificação ou desclassificação de dados e informações sigilosas e pessoais, assim como os procedimentos para a proteção destes.

Contato

Coordenadora:

Marine Oliveira Vasconcelos
e-mail: marine.vasconcelos@portoss.com.br
T
elefone: +55 11 2500-5436

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