Tarifas em Vigência

NORMAS DE APLICAÇÃO:

1. Os itens tarifários desta tabela remuneram as obrigações da Administração do Porto, definidas no artigo 17 da Lei nº 12.815/13, mais especificamente em seus parágrafos II e VII do parágrafo 1º, garantindo à navegação e ao comércio marítimo, condições satisfatórias de abrigo, sinalização e profundidade do canal de acesso, das bacias de evolução e das frentes de acostagem, inclusive no que se refere á instalações de terminais de uso privado, localizados dentro ou fora da área do Porto Organizado.
2. Os valores constantes nesta tabela já incluem os tributos decorrentes.
3. O item 3 será cobrado cumulativamente aos itens 1 ou 2 para todos os navios que fundeiem na área do porto organizado. O valor a ser cobrado será calculado pelo total de dias que o navio ficar fundeado, exceto para embarcações que atraquem no porto público e em terminal para os quais serão descontados os dias do fundeio inicial e da atracação. Embarcações que eventualmente desatraquem e se dirijam para as áreas de fundeio, pagarão por todo período que estiverem fundeadas.
4. Para fim de aplicação do item 3, dia é o período equivalente a 24 horas.
5. Será cobrado o valor de até 50 t do item 2 para as embarcações de apoio utilizadas para a movimentação de lubrificantes, água e vitualhas, destinados exclusivamente ao consumo de bordo e para retirada de lixo de bordo, quando em apoio portuário á outra embarcação.
6. Será aplicado um desconto de 10% (dez por cento) nos ítens tarifários 1 e 2, para embarcações cadastradas no ESI – ENVIROMENT SHIPPING INDEX que tenham índice > ou = a 31.
7. Caberá aos titulares dos terminais de uso privado a manutenção da profundidade nominal de projeto das frentes de acostagem relativas aos respectivos terminais.

ISENÇÕES:

i Navios da Marinha do Brasil, quando não em operação comercial.

ii Rebocadores quando utilizados nas manobras de atracação e desatracação no cais público e em terminais de uso privado.

iii Embarcações realizando exclusivamente transporte de tripulantes e representantes de agências.

TABELA II     –           UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE ACOSTAGEM

NORMAS DE APLICAÇÃO:

1. Os itens tarifários desta tabela remuneram a parcela do patrimônio do Porto relativa à edificação dos cais, pieres e pontes de acesso, bem como outras obrigações previstas no artigo 17, da Lei nº 12.815/13.
2. Os valores constantes nesta tabela já incluem os tributos decorrentes.
3. Será considerado como horário de atracação, a amarração do primeiro cabo e horário de desatracação a soltura do último cabo.
4. Não haverá qualquer desconto ás embarcações atracadas á contrabordo de outras atracadas ao Cais.
5. Os períodos de 06 (seis) horas pré-definidos são: 07:00 às 13:00 / 13:00 às 19:00/ 19:00 à 01:00 / 01:00 às 07:00 h.
6. Os itens desta tabela serão aplicados em dobro sempre que a embarcação permanecer atracada sem realizar movimentação de embarque ou desembarque de carga ou tripulantes. Na hipótese do fato ocorrer em finais de semana ou feriados os valores serão quadruplicados.

• Para os navios em operação de embarque/desembarque de mercadorias, em qualquer um dos berços, não será aplicada esta penalidade se sua atracação ocorrer no período imediatamente anterior ao do início dos serviços previamente requisitados, ou sua desatracação ocorrer no período imediatamente posterior ao término da operação.
• Se antes do início ou após a finalização da operação portuária em terra existir a necessidade de serviços internos nos navios e houver sido autorizado pela Administração do Porto o respectivo pedido de serviço prévio, os valores desta tabela não serão cobrados em dobro enquanto estiver ocorrendo o serviço no período autorizado.

1. Ficarão isentas do pagamento em dobro ou quádruplo do item tarifário, aquelas embarcações que deixarem de operar ou desatracar exclusivamente em razão de condições atmosféricas adversas, conforme regras definidas no Regulamento de Exploração, ou expostas aos infortúnios do mar.

• Intempéries da natureza: chuvas, tempestades, ventos fortes, ressacas e assemelhados;
• Infortúnios do mar: Desgraça, desventura, fortuna adversa, infelicidade, fato fortuito, acidente, acontecimento funesto, sempre ligado á embarcação no mar, que impeça sua navegação.

1. As normas de aplicação são válidas para todos os berços em operação no cais público do Porto de São Sebastião.

ISENÇÕES:

1. Embarcações da Marinha do Brasil, quando não estiverem em operação comercial.
2. Embarcações do Corpo de Bombeiros, Polícia federal, receita Federal, Polícia Florestal, IBAMA, ICMBio, CETESB e de entidades assemelhadas.

TABELA III    –           UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TERRESTRE

TAXAS DEVIDAS PELO OPERADOR PORTUÁRIO, PROPRIETÁRIO OU CONSIGNATÁRIO DA CARGA MOVIMENTADA OU REQUISITANTE.

NORMAS DE APLICAÇÃO:

Para aplicação de qualquer tabela, são adotadas as seguintes definições:

• Início da operação – Considera-se como início de operação, o primeiro momento em que são mobilizados e posicionados na plataforma do cais os equipamentos ou cargas a serem empregados ou movimentados na operação, após a atracação do navio.
• Fim da operação – Considera-se como o fim da operação a entrega do cais limpo e desimpedido de máquinas, equipamentos ou cargas após o término das operações de transbordo.
• Apoio portuário – Operação realizada basicamente nos portos e terminais aquaviários para atendimento á embarcações e instalações portuárias – RESOLUÇÃO 494-ANTAQ
• Apoio Marítimo – Operação realizada em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica, para apoio logístico á embarcações e instalações que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos – RESOLUÇÃO 052-ANTAQ.

12. Os itens tarifários desta tabela remuneram a utilização da infraestrutura terrestre do Porto, que permite ao Operador Portuário, acesso a execução de suas operações de embarque e desembarque, abrangendo: arruamento, pavimentação, sinalização e iluminação, dutos e instalações de combate a incêndio, redes de água e esgoto, instalações sanitárias, áreas de estacionamento, sistemas de segurança patrimonial e policiamento, sistemas de proteção ao meio ambiente e de segurança do trabalho, e demais recursos necessários para que a Administração do Porto exerça suas atribuições previstas no Artigo 17 da Lei 12.815/13.
13. As operações de apoio portuário e de apoio marítimo previstas para os berços 201 a 204 poderão ser deslocadas para o berço 101, por necessidade ou determinação fundamentada da Administração do Porto. Nessas condições, os valores a serem cobrados permanecem os estabelecidos nos itens 2 e 3.
14. As operações de apoio marítimo que por suas características já seriam programadas para o berço 101 pagarão o valor estabelecido no item 1.
15. As operações de cabotagem seguem os mesmos valores e as mesmas normas de aplicação que as operações de apoio marítimo.
16. Sobre os períodos nos quais sejam movimentadas cargas perigosas com código ONU e MDG incidirão acréscimo de 30 %.
17. Os períodos de 06 (seis) horas pré-definidos são: 07:00 às 13:00/13:00 às 19:00/ 19:00 à 01:00 / 01:00às 07:00 h.
18. No período inicial ou no final da operação em que não haja movimentação de carga (preparação, mobilização, desmobilização e limpeza), serão consideradas apenas as horas efetivamente utilizadas e cobrado o valor do ítem 1 desta tabela, fracionado por hora.
19. Os valores constantes nesta tabela já incluem os tributos decorrentes.
20. Nos períodos pré-definidos de 06 (seis) horas em que ocorram condições atmosféricas, adversas, conforme regras definidas no Regulamento de Exploração, ou fatos motivados pela Administração do Porto e a operação de embarque ou desembarque tenha que ser interrompida por estas razões, o período de duração será fracionado, sendo cobrada a utilização da seguinte forma:
    1. R$ 1.100,00 p/ hora ou fração superior a 30 minutos pelas horas efetivamente operadas.
    2. R$ 770,00 p/ hora ou fração superior a 30 minutos pelas horas paradas por chuva. (desconto de 30% sobre o valor da hora normal).
21. Caso a operação seja interrompida e o navio permaneça atracado por conveniência do armador, do operador ou do recebedor, os respectivos itens tarifários desta tabela serão cobrados integralmente do operador portuário designado. Na hipótese do fato ocorrer em finais de semana ou feriados, as taxas serão quadruplicadas.
22. As taxas constantes da tabela III também serão aplicadas para as mercadorias destinadas a embarque que ficarem armazenadas no porto e dele forem retiradas por via terrestre, independentemente de qualquer justificativa apresentada. Nesta hipótese o enquadramento para fins de faturamento será efetuado com base na natureza da carga ou da operação.
23. Caso as mercadorias necessitem ser retiradas por ocorrências de responsabilidade exclusiva da Administração do Porto, o item não deverá ser cobrado.
24. Mercadorias a serem embarcadas, recebidas por via rodoviária, que cheguem com avarias que inviabilizem o seu embarque e tenham que ser devolvidas à origem, estarão isentas da aplicação da tabela III quando do seu carregamento para o retorno.

TABELA IV – UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE ARMAZENAGEM

TAXAS DEVIDAS PELO OPERADOR PORTUÁRIO, PELO       PROPRIETÁRIO DA MERCADORIA, OU SEU CONSIGNATÁRIO.

NORMAS DE APLICAÇÃO:

1. Os itens tarifários desta tabela (exceto os itens 6 e 7) remuneram a fiel guarda de mercadorias importadas, a exportar ou em trânsito, depositadas sob a responsabilidade da Administração do Porto. A contagem dos períodos de armazenamento quando em importação, inicia-se, após o término da descarga do navio, desde que ocorra em períodos ininterruptos.
2. Tubos metálicos, chapas de aço, bobinas de fio máquina, bobinas de aço laminado, ferro de construção e trilhos serão considerados como produtos siderúrgicos não acabados, sendo portanto enquadrados no item 2.
3. Havendo disponibilidade de área, sobre as cargas perigosas armazenadas com código ONU e MDG incidirão acréscimo de 30%.
4. Os valores constantes nesta tabela já incluem os tributos decorrentes.
5. Após o 4º período de permanência de cargas em armazéns e pátios do Porto, as taxas sofrerão um acréscimo de 25 %, a cada novo período de 10 dias.
6. Após o pagamento das respectivas taxas de armazenagem, fica assegurado ao dono das mercadorias importadas um prazo de 02 dias corridos para sua retirada total (com a liberação aduaneira), sem incidência de novo período.
7. Para contêineres vazios, a contagem dos períodos de armazenagem só se inicia após decorridos 10 (dez) dias de armazenagem livre.

ISENÇÕES:

Pelo prazo de 30 dias corridos:

1. Mercadorias importadas pelo Governo Federal para uso direto e exclusivo, devidamente comprovado.
2. Bagagem e objetos pessoais de Embaixadores, Ministros e Diplomatas, credenciados perante o Governo Federal.

TABELA V     –           ACESSÓRIOS DA INFRAESTRUTURA
TAXAS DEVIDAS PELO REQUISITANTE

7. Ressarcimento pela utilização dos serviços (equipamentos,

materiais e mão de obra) prestados pela Central de Atendimento

á Emergências – CEATE.                                                            convencional

8. Pela utilização de área para manutenção de equipamentos,

por Box, por dia………………………………………………………….          50,00

9. Pela utilização de escâner, por TEU ou módulo………………. convencional

10. Outros não especificados…………………………………………….. convencional

NORMAS DE APLICAÇÃO:

1. Os itens tarifários desta tabela remuneram as vantagens acessórias que possam ser oferecidas pela Administração do Porto, mediante requisição.
2. Os valores dos itens 1 e 2 serão os praticados pelas concessionárias e automaticamente reajustados pelos mesmos índices de reajustes que forem concedidos às respectivas concessionárias de serviços, a partir do 1° dia útil de vigência para a concessionária.
3. Os valores do item 4 deverão ser pagos para pesagens não vinculadas a operações portuárias em andamento.
4. O valor por metro quadrado, por mês ou fração, do item 3 será reduzido em 10% (dez por cento), para aqueles empreendimentos com comprovada responsabilidade social. Para tanto, as empresas deverão comprovar o aproveitamento de 70 % de mão de obra da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.
5. O valor por metro quadrado, por mês ou fração, do item 3 será reduzido em 10% (dez por cento), para aqueles empreendimentos com comprovada responsabilidade ambiental. Para tanto, as empresas deverão apresentar certificação ISO 14.001 e OHSAS 18.001.