Estabelece norma de cobrança das tarifas portuárias com a definição de critérios para recebimento antecipado de valores em garantia – provisão – e prazos de quitação das Notas Fiscais emitidas pela Companhia Docas de São Sebastião.
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NT 04/15 – Cobrança de Tarifas Portuárias, Edição 1 de 11 de maio de 2015
13 de maio de 2015
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